Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
      | Comissão | 
|---|
| CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 
| CSPADS - Comissão de Saúde, Proteção Animal e Desenvolvimento Social | 
| Comissão | 
|---|
| CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 
| CSPADS - Comissão de Saúde, Proteção Animal e Desenvolvimento Social |