Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |
| CSPADS - Comissão de Saúde, Proteção Animal e Desenvolvimento Social |
| Comissão |
|---|
| CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |
| CSPADS - Comissão de Saúde, Proteção Animal e Desenvolvimento Social |