Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 03/04/1995 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_1.pdf |
| Parecer contrário de membro da CLJR | Parecer | 03/04/1995 | Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_2.pdf |