Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Emenda | 17/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | plc_001-23_emenda_01.pdf |
| 2 | Emenda | 17/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | plc_001-23_emenda_02.pdf |
| 3 | Emenda | 17/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | plc_001-23_emenda_03.pdf |
| parecer CLJR | Parecer | 20/04/2023 | plc_1-2023_parecer_cljr.pdf |