Matérias em Tramitação (CPICH - Comissão Parlamentar de Inquérito da Crise Hídrica)

AO SR. MATHEUS VALLE, CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA COLEGIADA-ARSAE, INFORMAÇÕES SOBRE: A) QUAIS AMPLIAÇÕES FORAM FEITAS PARA ATENDER O CRESCIMENTO VEGETATIVO DO SISTEMA; B) QUANTAS AÇÕES FORAM SUBSCRITAS PELO MUNICÍPIO E O SEU VALOR TOTAL, TANTO NA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA, QUANTO NAS AMPLIAÇÕES.

AO PREFEITO, INFORMAR SOBRE O NÚMERO, VALOR TOTAL E DESTINO DAS AÇÕES SUBSCRITAS PELO MUNICÍPIO, TANTO NA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA, QUANTO NAS AMPLIAÇÕES.

AO SENHOR LEANDRO BORGES DA CRUZ, GERENTE REGIONAL DA COPASA DE UBÁ, REQUER DADO OS NÚMEROS DÍSPARES INFORMADOS PELO RELATÓRIO DA ARSAE EM 2015 (4 CAMINHÕES-PIPA PRÓPRIOS COM CAPACIDADE DE 8 MIL LITROS CADA) E O QUE A COPASA INFORMOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( 7 CAMINHÕES-PIPA E, POSTERIORMENTE, 14), ENVIAR O NÚMERO DE CAMINHÕES-PIPA QUE SÃO UTILIZADOS NA CRISE HÍDRICA DE 2017 (PRÓPRIOS E ADQUIRIDOS), BAIRROS ATENDIDOS E SEUS RESPECTIVOS DIAS, E QUAL A ORIGEM DA ÁGUA DISTRIBUÍDA (HIDRANTES E/OU FONTES ALTERNATIVAS).

AO PREFEITO, NO DIA 4 DE SETEMBRO DE 2017, INÚMEROS IMÓVEIS DO BAIRRO SANTA BERNADETE APRESENTARAM RACHADURAS, E DE ACORDO COM A PREFEITURA, IRIAM SER TOMADAS MEDIDAS PARA A CONTRATAÇÃO DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM O INTUITO DE APURAR AS CAUSAS DO OCORRIDO E BUSCAR SOLUÇÕES EFETIVAS. A PREFEITURA REALIZOU A CONTRATAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR? QUAL A CAUSA E A SOLUÇÃO PARA O FATO OCORRIDO?

À DIRETORA-PRESIDENTE DA COPASA/MG, APRESENTAR O PROJETO TÉCNICO E A OUTORGA DOS SEGUINTES POÇOS ARTESIANOS: 1º - DO BAIRRO SANTA BERNADETE, NA AVENIDA OLEGÁRIO MACIEL, PRÓXIMO À E. E. DEP. CARLOS PEIXOTO FILHO (POLIVALENTE) E DA LIGAÇÃO COM A RUA SANTA CATARINA; 2º - DO BAIRRO VILA CASAL, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 276 DA RUA MÁRIO FELIPE DOS SANTOS.

AO PREFEITO, RESPONDER AOS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS: 1- QUAIS PRÁTICAS CONSERVACIONISTAS DE USO DO SOLO FORAM IMPLEMENTADAS AO LONGO DE 20 ANOS NO MUNICÍPIO (SEPARAR POR LOCALIZAÇÃO E DATAS); 2- QUANTAS MUDAS E SUA LOCALIZAÇÃO FORAM PLANTADAS NO MUNICÍPIO DE UBÁ AO LONGO DE 20 ANOS (SEPARAR POR DATAS); 3- QUANTOS METROS DE CERCA E QUAIS NASCENTES FORAM PROTEGIDAS AO LONGO DE 20 ANOS PELO MUNICÍPIO DE UBÁ (SEPARAR POR DATAS); 4- SEGUNDO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBÁ É CORRETO AFIRMAR QUE AS ESCOLAS MUNICIPAIS POSSUEM NA GRADE ESCOLAR EDUCAÇÃO AMBIENTAL? COMO ELA VEM SENDO DESENVOLVIDA AO LONGO DE 20 ANOS? (SEPARAR POR DATAS) “ART. 206. O CURRÍCULO ESCOLAR DE PRIMEIRO GRAU DAS ESCOLAS MUNICIPAIS INCLUIRÁ CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS SOBRE O MEIO AMBIENTE, A PREVENÇÃO DE USO DE DROGAS E DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" "ART. 337 TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES" (...) "VI – PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO E A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTAL". 5- SEGUNDO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LOM FORAM REALIZADOS ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO AMBIENTAL DE TODAS AS ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE AO LONGO DE 20 ANOS? (SEPARAR POR DATAS) "ART. 337 TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES". (...) § 1º PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DESSE DIREITO, INCUMBE AO PODER PÚBLICO: (...) IV – EXIGIR, NA FORMA DA LEI, PARA INSTALAÇÃO DE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL, A QUE SE DARÁ PUBLICIDADE; 6- SEGUNDO O ART. 343 DA LOM, QUAIS SÃO OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E DEFESA DO DIREITO À QUALIDADE DE VIDA DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E QUAIS ATIVIDADES FORAM DESENVOLVIDAS POR ELES AO LONGO DESSES 20 ANOS? (SEPARAR POR DATAS) "ART. 343. INCUMBE, TAMBÉM, AO PODER PÚBLICO, INSTITUIR, EM CARÁTER PERMANENTE, A “COMISSÃO DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E DEFESA DO DIREITO À QUALIDADE DE VIDA DO MUNICÍPIO DE UBÁ“, COM PARTICIPAÇÃO PARTIDÁRIA DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS E OUTRAS ASSOCIAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE SE ENCARREGARÁ DA PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, INCLUINDO O ESTABELECIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES E TÉCNICAS, PADRÕES E DEMAIS MEDIDAS DE CARÁTER OPERACIONAL PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA UTILIZAÇÃO RACIONAL DOS RECURSOS AMBIENTAIS, PROPORCIONANDO-LHE O SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE". 7- SEGUNDO O SEGUINTE DISPOSITIVO DA LOM, QUAL O INVENTÁRIO E O MAPEAMENTO DAS COBERTURAS VEGETAIS NATIVAS E DE SEUS RECURSOS HÍDRICOS AO LONGO DE 20 ANOS? (SEPARAR POR DATAS) “ART. 351 O MUNICÍPIO CRIARÁ MECANISMO DE INCENTIVO A:” “PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO PROMOVERÁ O INVENTÁRIO E O MAPEAMENTO DAS COBERTURAS VEGETAIS NATIVAS E DE SEUS RECURSOS HÍDRICOS, PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO.” 8- SEGUNDO A LEI ORGÂNICA EM SEU ART. 353, “O PODER PÚBLICO DEVERÁ EFETUAR O REFLORESTAMENTO DOS TERRENOS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE E RECUPERAR A COBERTURA VERDE DAS ÁREAS DESPROVIDAS DE VEGETAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO, NOTADAMENTE AS ELEVAÇÕES CIRCUNDANTES, MEDIANTE PROGRAMA ESPECÍFICO, CONTANDO COM A PARTICIPAÇÃO DA COLETIVIDADE.” NESTE SENTIDO, O MUNICÍPIO REALIZOU REFLORESTAMENTO, OU RECUPERAÇÃO DE COBERTURA VERDE AO LONGO DE 20 ANOS? (SEPARAR POR DATAS) 9- SEGUNDO A LOM, EM SEU ART. 355, “O PODER EXECUTIVO, DENTRO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA, COM A COLABORAÇÃO DA COMUNIDADE UBAENSE, ATRAVÉS DE SUAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, ENTIDADES DE CLASSE, SINDICAIS E POPULARES, ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS LIGADOS AO SETOR, ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI INSTITUINDO O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, QUE ESTABELECERÁ CRITÉRIOS E ÁREAS DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, BEM COMO AS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS INFRATORES, DE SEUS DISPOSITIVOS.” NESTE PRISMA, É CORRETO AFIRMAR QUE TAL NORMA AINDA CARECE DE REGULAMENTAÇÃO? 10- SEGUNDO O ART. 357 DA LOM, “A CIDADE DEVERÁ SER ARBORIZADA, NO CENTRO, NOS BAIRROS E NOS DISTRITOS, DE UM MODO TECNICAMENTE PLANEJADO, DENTRO DE UM PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE QUATRO) MESES, APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA LEI”. NESTE SENTIDO, FOI REALIZADA ARBORIZAÇÃO TECNICAMENTE PLANEJADA AO LONGO DESSES 20 ANOS? QUAIS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM EVENTUAL PLANEJAMENTO? 11- SEGUNDO O ART. 336 DA LOM, “CABE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADQUIRIR TRATORES E SEUS IMPLEMENTOS E TRATORES DE ESTEIRA PARA ATENDER O MEIO RURAL NA PREPARAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REPRESAS PARA APROVEITAMENTO DAS NASCENTES DE ÁGUAS, VISANDO O AUMENTO DO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, A IRRIGAÇÃO, A PRODUÇÃO DE PEIXES, BEM COMO PARA PREPARAR TERRAS PARA O PLANTIO, VISANDO ATENDER AO PRODUTOR DE BAIXA RENDA, CONFORME O DETERMINAR LEI ESPECÍFICA.” NESTE DIAPASÃO, QUANTAS REPRESAS FORAM CONSTRUÍDAS A FIM DE APROVEITAMENTO DE NASCENTES DE ÁGUA AO LONGO DE 20 ANOS E SUA LOCALIZAÇÃO? (SEPARAR POR DATAS) 12- SEGUNDO O ART. 242 DA LOM, “O MUNICÍPIO TOMBARÁ, PARA FINS DE CONSERVAÇÃO”, DENTRE OUTROS, O “RIO UBÁ, SUA NASCENTES E AFLUENTES”. NESTE SENTIDO, HOUVE ALGUM TOMBAMENTO DE NASCENTES E AFLUENTES? (INDICAR LOCAIS E DATAS) SENDO POSITIVA A RESPOSTA ANTERIOR, PORQUE SOFRERAM INTERVENÇÕES MESMO SENDO TOMBADAS? 13- A COPASA IRÁ COBRAR O ESGOTO QUANTOS MESES DEPOIS DE ASSINADO O CONTRATO? E QUAL O PERCENTUAL QUE SERÁ ACRESCIDO NA CONTA DE ÁGUA? 14- QUANTOS LOTEAMENTOS ANTERIORES A 2009 TIVERAM SEUS PROJETOS APROVADOS E EXECUTADOS PELOS LOTEADORES? QUAIS SÃO ELES? 15- NA MINUTA DO CONTRATO ESTÁ PREVISTO O FORO DE BELO HORIZONTE PARA DIRIMIR PROBLEMAS JUDICIAIS, POR QUE NÃO COLOCAR O FORA PARA UBÁ?

À PROMOTORA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE UBÁ, INFORMAR TODAS AS DENÚNCIAS FEITAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA SOBRE INTERVENÇÃO E ASSOREAMENTO DE NASCENTES DESDE 2004.

AO SUPERINTENDENTE DA SUPRAM ZONA DA MATA, INFORMAR AS CONCESSÕES DE OUTORGAS SOBRE O USO DE ÁGUAS, LIBERADAS NO MUNICÍPIO DE UBÁ, POR REGIÃO, NOS ÚLTIMOS 5 ANOS

AO COMANDANTE DA 3ª CIA DE BOMBEIROS MILITAR 4° BBM, INFORMAR SOBRE TODOS OS REGISTROS DE INCÊNDIOS EM VEGETAÇÃO NA ÁREA URBANA E RURAL DESDE O ANO DE 1990

AO CHEFE REGIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, INFORMAR QUAIS FORAM AS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PARA O CORTE DE ÁRVORES NA ZONA RURAL E URBANA EM UBÁ DESDE 1990.