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| 153ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura Abertura: 13 de Março de 2023 Legislatura: 50ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 152ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura Abertura: 6 de Março de 2023 Legislatura: 50ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 151ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura Abertura: 27 de Fevereiro de 2023 Legislatura: 50ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 150ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura Abertura: 13 de Fevereiro de 2023 Legislatura: 50ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 149ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura Abertura: 6 de Fevereiro de 2023 Legislatura: 50ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 148ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura Abertura: 23 de Dezembro de 2022 Legislatura: 50ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 147ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura Abertura: 20 de Dezembro de 2022 Legislatura: 50ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 146ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura Abertura: 19 de Dezembro de 2022 Legislatura: 50ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 145ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura Abertura: 16 de Dezembro de 2022 Legislatura: 50ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 144ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura Abertura: 12 de Dezembro de 2022 Legislatura: 50ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |