Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Dispõe sobre a concessão de moratória individual de créditos regularmente inscritos em dívida ativa, suspende a exigibilidade e estabelece condições para a remissão de juros de mora, multas e outros encargos, em casos de comprovada impossibilidade técnica de cobrança e emissão de guias por parte do Município de Ubá.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação