1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Autor: Prefeito José Damato Neto - Prefeito
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Autoriza o Município de Ubá a receber, por doação com encargo, a área de terreno que especifica, destinada a abertura de via pública.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Autor: Prefeito José Damato Neto - Prefeito
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Dispõe sobre a concessão de moratória individual de créditos regularmente inscritos em dívida ativa, suspende a exigibilidade e estabelece condições para a remissão de juros de mora, multas e outros encargos, em casos de comprovada impossibilidade técnica de cobrança e emissão de guias por parte do Município de Ubá.
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Matéria não votada
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