Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Proibe o ingresso de resíduos sólidos e rejeitos gerados em outros municípios, ou que deles sejam provenientes, para tratamento, destinação e/ou disposição final em aterro sanitário localizado no Município de Ubá, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação