Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 106 de 2026 em 72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 106 de 2026
Ao Controlador Interno do Município, solicitando o encaminhamento de consulta ao TCMG, a fim de que seja esclarecido se as OSCIPs que não possuem cadastro no CNES podem receber subvenções, auxílios ou recursos provenientes das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde. Resposta inserida na aba "documento acessório".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação