Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 em 72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Inclui o Parágrafo Único no artigo 1º da Lei Municipal nº 5.362, de 05 de março de 2026, para fins de desafetação expressa de imóveis públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação