Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 em 71ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (71ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Desafeta bem público e autoriza sua doação com encargos ao Estado de Minas Gerais, para a finalidade de interesse público que menciona.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 27/04/2026
Observação