Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 em 71ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (71ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Declara a Associação Artes Que Encantam como entidade de utilidade pública municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç | 17/04/2026
Observação