Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1967/2/decreto_289_-_calamidade_publica.pdf da norma Decreto Executivo nº 259, de 20 de fevereiro de 1967 (Decreto Executivo nº 259, de 20 de fevereiro de 1967)
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Assunto do Anexo
Decreto original nº 289, corrigido pela Câmara para nº 259
Norma Juridica
Decreto Executivo nº 259, de 20 de fevereiro de 1967