Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 21 de outubro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
4
Ano
1996
Data
21/10/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
11/11/1996
Veículo de Publicação
Atos Oficiais n. 218
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Art. 59 - A remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica