Lei Complementar-PMU nº 252, de 14 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
252
Ano
2026
Data
14/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico nº 2911
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui regime especial de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caráter específico e vinculado aos empreendimentos habitacionais Residencial Ubá I e Residencial Ubá II, contratados sob a vigência do Código Tributário anterior, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica