Lei-PMU nº 5.379, de 07 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5379
Ano
2026
Data
07/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui cota para mulheres vítimas de violência doméstica em editais municipais de Cultura e Esporte.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica