Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 29 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
2
Ano
1992
Data
29/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
10/01/1993
Veículo de Publicação
Atos Oficiais n.27
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Art. 278 - Ficam criados no âmbito do município duas instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo: a Assembleia e o Conselho Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica