Lei-PMU nº 4.066, de 11 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4066
Ano
2012
Data
11/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe, conforme especifica, a entrada, em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Ubá/MG, de pessoa usando capacete.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica