Lei nº 4.263, de 12 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4263
Ano
2015
Data
12/02/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/02/2015
Veículo de Publicação
DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 3.803, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.803, de 17 de setembro de 2009
Anexos Norma Jurídica