Decreto Executivo nº 5.670, de 16 de março de 2015

ACRESCENTA §5º AO ART. 1°, INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° E §§ 3º E 4º, DO DECRETO 5.446, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO CONTRIBUINTE NA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ‘INTER VIVOS’ DE BENS IMÓVEIS E DIREITO REAIS”.