Lei-PMU nº 2.917, de 13 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2917
Ano
1999
Data
13/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a guarda e condução em público de cães de caça e ataque (Pitbull, Rotweiller, Fila, Pastor Alemão, Doberman ou resultante de cruzamento delas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica