Lei nº 3.745, de 24 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3745
Ano
2009
Data
24/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.613/95 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica