Lei nº 3.741, de 20 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3741
Ano
2009
Data
20/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento municipal, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, e contém outras disposições.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica