Lei nº 3.738, de 20 de fevereiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3738
Ano
2009
Data
20/02/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a sortear um automóvel dentre os contribuintes regulares com o pagamento do IPTU e taxas que especifica, e contém outras disposições.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica