Lei-PMU nº 5.253, de 10 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5253
Ano
2024
Data
10/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 2.109.000,00 (dois milhões e cento e nove mil reais), recursos provenientes da União, destinados às entidades contratualizadas com o SUS para complementação do piso de enfermagem, em cumprimento à Lei federal nº 14.434/2022, no orçamento municipal de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica