Lei-PMU nº 5.249, de 22 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5249
Ano
2024
Data
22/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 696.452,58 (seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), recursos provenientes da União, destinado às entidades contratualizadas com o SUS, para complementação do piso de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal nº 14.434/2022 no orçamento municipal de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde edá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica