Lei-PMU nº 2.743, de 06 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2743
Ano
1997
Data
06/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a criação de incentivo fiscal a ser concedido às pessoas jurídicas que empregarem condenado ou egresso do sistema penitenciário.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica