Anexos da Norma Juridica (Portarias nº 6, de 23 de fevereiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 8 | portaria_06_-_errata.pdf |
Errata. Publicação: Diário Oficial nº 2.395, páginas 24 e 25.
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