Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 03 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
1
Ano
1992
Data
03/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Art. 371 - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o Projeto do Plano Plurianual e o Projeto de Lei Orçamentária serão encaminhados à Câmara até o dia 30 de setembro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica