Lei Complementar-PMU nº 229, de 06 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
229
Ano
2023
Data
06/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 201, de 03 de setembro de 2019, que institui a criação da Guarda Civil Municipal de Ubá
estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.
estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica