Lei Complementar-PMU nº 188, de 12 de julho de 2016

Regulamenta e Organiza a Procuradoria Geral do Município de Ubá e dá outras providências, nos termos dos artigos 320, 320-A e 320-B da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 1992, e dos artigos 32, § 1º, II, e 37 da Lei Complementar 106, de 08 de setembro de 2009.