Lei-CMU nº 5.078, de 16 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Ubá - CMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5078
Ano
2023
Data
16/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/02/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento a cadeirantes, a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em estabelecimentos comerciais no município de Ubá, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica