Lei-PMU nº 2.082, de 27 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2082
Ano
1990
Data
27/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por doação com encargo, partes de áreas de terras particulares, localizadas na zona urbana do Município de Ubá, para o fim que menciona, e a conceder anistia e isenção de tributos e isenção do pagamento de preços públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica