Lei-PMU nº 4.976, de 07 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4976
Ano
2022
Data
07/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter a Paulino Fernandes Guimarães, sua mulher e outros, o imóvel que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica