Lei-PMU nº 4.952, de 23 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4952
Ano
2021
Data
23/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta bens públicos e autoriza a sua alienação para o fim de interesse público que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica