Lei Complementar-PMU nº 213, de 21 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
213
Ano
2021
Data
21/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do art. 82 da Lei Complementar nº 65/2002 e do art. 89 da Lei Complementar nº 97/2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica