Lei Complementar-PMU nº 213, de 21 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Ubá - PMU

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

213

Ano

2021

Data

21/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

22/12/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a redação do art. 82 da Lei Complementar nº 65/2002 e do art. 89 da Lei Complementar nº 97/2007.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica