Lei-PMU nº 4.933, de 08 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4933
Ano
2021
Data
08/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações, em local visível ao público, nos imóveis locados pelo Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica