Lei nº 1.513, de 14 de junho de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1513
Ano
1982
Data
14/06/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza doação de área de 880 m2 à COPASA, condicionada ao fornecimento de água aos próprios municipais sem ônus para a Prefeitura.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica