Lei nº 4.792, de 14 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4792
Ano
2020
Data
14/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/08/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Convalida alteração de código de ação mencionado pela Lei n° 4.773, de 09 de junho de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica