Lei nº 4.742, de 20 de dezembro de 2019

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 4.545, de 2018, que regulamenta o parcelamento o parcelamento ordinário dos débitos tributários de que tratam os art. 21, §1º e 27, da Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.