Lei nº 516, de 03 de novembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
516
Ano
1962
Data
03/11/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede estabilidade aos funcionários municipais nomeados, contratados ou interinos, que contarem mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica