Lei nº 510, de 03 de novembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
510
Ano
1962
Data
03/11/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de multa aos contribuintes em atraso que se quitarem com a Fazenda Municipal até o dia 31 de março de 1963.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica