Lei nº 509, de 03 de novembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
509
Ano
1962
Data
03/11/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cancela débito fiscal de 1962 a 1962, inclusive.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica