Lei nº 476, de 21 de fevereiro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
476
Ano
1962
Data
21/02/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Abre crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica