Lei nº 438, de 16 de fevereiro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
438
Ano
1961
Data
16/02/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de multa aos contribuintes em atraso que se quitarem com a Fazenda Municipal até 30 de abril próximo.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica