Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 08 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
13
Ano
2003
Data
08/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Art. 360 - O terreno pertencente ao patrimônio público municipal, localizado na Rua Santa Cruz e cadastrado sob o nº. 238, onde outrora funcionou a sede do Tiro de Guerra 04-028, somente poderá ser utilizado para edificação de imóvel destinado a abrigar atividades públicas, culturais e/ou educacionais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica