Lei nº 4.673, de 16 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4673
Ano
2019
Data
16/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos §§ 3º e 8º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.545/18, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica