Lei nº 4.662, de 09 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4662
Ano
2019
Data
09/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/04/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial adicional ao orçamento municipal de 2019, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, e contém outras disposições (Canil)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica