Lei nº 4.624, de 27 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4624
Ano
2018
Data
27/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/11/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$ 250.000,00 dotação orçamentária destinada ao pagamento de precatórios judiciais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica