Lei nº 4575 de 17 de Julho de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

4575

Ano

2018

Data

17/07/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data Publicação

20/07/2018

Veículo Publicação

DOE-Diário Oficial Eletrônico

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA FONTE GERADORA E A SUA DESTINAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

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